A
Lei Complementar ou Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas aprovada
em 14 de dezembro de 2006 tem como objetivo a regulamentação de
todos assuntos voltados a Micro e Pequenas Empresas brasileiras, ela
é Geral, justamente, por tratar de uma infinidade de assuntos que
estão relacionados ao Microempresário. Ela trata, por exemplo, dos
processos de abertura e fechamento da empresa, de tributos, de como a
Microempresa pode vender para o poder público e etc.
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